Faltando pouco tempo para as eleições municipais de 2016, ainda há muita gente com dúvidas acerca das mudanças decorrentes da Reforma Política (Lei 13.165) aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015.
A Lei 13.165/2015 altera dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), destacando as inclusões normativas promovidas nas mencionadas leis e as modificações ocorridas nas regras que se encontravam vigentes.
Fora a lei da minirreforma aprovada pela câmara no ano passado, ainda há outras duas que foram sancionadas que serão aplicadas pela primeira vez nessa nova eleição municipal, a Lei nº 12.875/2013 e a Lei nº 12.1891/2013.
Algumas das principais finalidades da minirreforma é reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.
Você que irá concorrer às eleições municipais de 2016, fique atendo às mudanças.
Fonte: www.solidariedade.org.br
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