Rombo na Previdência deve chegar a R$146 bilhões, entenda como isso afeta o trabalhador

A Previdência Social é uma grande conquista dos cidadãos. Trata-se de uma maneira de garantir a subsistência do trabalhador e seus familiares, quando este completa o tempo de serviço ou surge algum imprevisto que o impeça de dar continuidade ao exercício laboral, como acidente de trabalho, invalidez, licença maternidade, entre outras causas.

Desde o seu início, o regime previdenciário passa por muitas crises. Há muitos motivos para que isso ocorra, como: a isenção das contribuições patronais concedidas às entidades filantrópicas; a insuficiente arrecadação para custeio das aposentadorias aos segurados especiais, já que muita empresa omite as condições nocivas a que submete o trabalhador e não paga o benefício; e o saque do caixa da Previdência para fins totalmente diversos do pagamento de benefícios. Além de todos esses prejuízos, a Previdência também lida com sonegação, desvios de arrecadação e corrupção.

Tudo isso elevou o déficit da Previdência Social. O rombo nos cofres previdenciários, de acordo com os últimos cálculos do governo, deve chegar a R$ 146 bilhões em 2016. Esses problemas têm prejudicado muito os trabalhadores brasileiros, principalmente, os que estão prestes a se aposentar.

Entre as fórmulas mais injustas adotadas para a aposentadoria, está o fator previdenciário. Criado no governo de FHC e mantido por Lula, esse mecanismo reduz o valor da aposentadoria em até 40% para quem se aposenta antes da idade estipulada em lei, 65 anos para os homens ou 60 para as mulheres.

O movimento sindical sempre defendeu o fim do fator, porém apresentou, como alternativa, a fórmula 85/95, equivalente à soma da idade da pessoa e seu tempo de contribuição. Pelo mecanismo, poderia se aposentar com proventos integrais a mulher cuja soma completasse 85 anos e o homem que completasse a soma de 95.

A fórmula foi finalmente aprovada em maio do ano passado. Na época, uma projeção do Governo Federal, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que a nova regra permitiria uma economia de mais de R$ 62 bilhões até o fim de 2030.

Porém, mesmo com os benefícios que a fórmula 85/95 traria para os trabalhadores e para os cofres públicos, a presidente, hoje afastada, Dilma Rousseff, vetou a medida. Por meio da Medida Provisória (MP), Dilma alterou a fórmula 85/95 e estabeleceu que a soma subirá progressivamente até atingir 90/100 em 2020.

Com o afastamento de Dilma, substituída por Michel Temer, o governo passou a ter uma crise sem precedentes para administrar e voltou seus olhos mais uma vez para o caixa da Previdência. E como não bastassem todas as dificuldades já enfrentadas pelos brasileiros que necessitam da Previdência Social, voltaram à tona discussões como o estabelecimento da idade mínima, inclusive igualando a aposentadoria tanto para os homens quanto para as mulheres.

O debate está aberto. Desde que o presidente Michel Temer assumiu interinamente o governo, as centrais sindicais, exceto CUT e CTB, têm se reunido com os ministros e com o próprio Temer para dialogar sobre a não retirada de direitos trabalhistas e para que não seja adotada a idade mínima. Entre as propostas apresentadas, está o fim das desonerações fiscais, que provocaram perdas de R$ 45 bilhões nas arrecadações da Previdência; a legalização dos bingos com a taxação dos lucros; o fim da contribuição diferenciada do agronegócio; a cobrança de contribuição previdenciária de times de futebol; e a criação de um novo fundo previdenciário, destinado às pessoas que estão começando agora no mercado de trabalho.

A discussão é pesada, mas os trabalhadores têm uma posição clara: não vão aceitar retrocessos nos direitos conquistados. É preciso encontrar um consenso para a reforma previdenciária e não impor de forma autoritária fórmulas prejudiciais à vida de milhões de brasileiros.

Fonte: Paulinho da Força (Deputado federal por São Paulo e presidente nacional do Solidariedade)

Sua vida depende da preservação da biodiversidade

No dia 22 de maio celebra-se o Dia Internacional da Biodiversidade. A data, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem por objetivo conscientizar a população mundial sobre a importância da diversidade biológica, além da necessidade da proteção da biodiversidade em todos os ecossistemas do planeta.

O termo biodiversidade é recente, mas já vem sendo debatido por todo o mundo. Conforme definido na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992 (Rio-92), o conceito abrange três níveis: diversidade de espécies, diversidade genética e diversidade de ecossistemas. Em outras palavras, a biodiversidade – ou diversidade biológica – descreve a riqueza e a variedade do mundo natural.  Devido a sua importância para a humanidade é considerada como patrimônio da nação.

As estimativas sobre as espécies de animais e vegetais existentes no mundo variam entre 10 a 50 milhões, porém até agora os cientistas classificaram 1,5 milhões de espécies. 20% delas são encontrados no Brasil.

Segundo o 1º Relatório Nacional sobre o Tráfico de Fauna Silvestre de 2014, o País possui uma das maiores biodiversidades do planeta. Na década de 90, ocupava a 1ª. posição em número total de espécies, “com aproximadamente 3 mil espécies de vertebrados terrestres e 3 mil de peixes de água doce. É também o país mais rico em diversidade de mamíferos do mundo com 483 espécies continentais e 41 marinhas, totalizando 524 espécies. Em aves, ocupa a 3ª. posição com cerca de 1677 espécies, sendo 1524 residentes e 153 visitantes. A 4ª. posição em répteis, com cerca de 468 espécies e 1º. lugar em número de anfíbios com cerca de 517 espécies”, aponta o relatório.

Novas espécies de plantas e animais foram descobertos desde então. Contudo, a poluição, o uso abusivo dos recursos naturais, a expansão da fronteira agrícola em áreas de preservação ambiental, a expansão urbana e industrial, tem causado a extinção de espécies animais e vegetais.

O desenvolvimento da biotecnologia possibilitou avanços na área, mas também resultou numa maior exploração dos recursos naturais. Isso porque, quanto maior a diversidade biológica, maiores são as possibilidades de desenvolvimento de produtos, principalmente os farmacêuticos. As plantas, os animais e os microrganismos fornecem alimentos, remédios e boa parte da matéria-prima industrial consumida pelo ser humano. O potencial terapêutico das plantas da Amazônia, por exemplo, já é bastante conhecido e cobiçado pelo mundo todo.

A rica diversidade biológica da floresta amazônica, somada a sua grande extensão , o que dificulta a fiscalização por todo o território, a escassez de recursos em outros lugares do mundo e à falta de legislação, faz com que o Brasil seja um dos principais alvos da biopirataria, que consiste na retirada ilegal de material genético, espécies de seres vivos e exploração da sabedoria popular de um país para a exploração comercial em outro lugar do mundo, sem pagamento de patente. Esse tipo de exploração destrói o meio ambiente e aumenta o risco de extinção de algumas espécies.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), possui a função de fiscalizar a fauna e flora brasileiras. Só no primeiro semestre de 2015, foram registrados 7.405 crimes ambientais, o que resultou em multas aplicadas num valor total de 1,2 bilhão de reais. Segundo o Instituto, a região Norte foi que a mais praticou crimes ambientes, seguidas pelas regiões Sudeste e Nordeste. O desmatamento ilegal na Amazônia é a principal causa das infrações, arrecadando em multas o valor de 900 milhões de reais. Já os crimes de degradação do meio ambiente e o tráfico de animais silvestres, juntos somaram mais de 120 milhões de reais.

Utilizar recursos naturais em prol de subsistência faz parte da vida humana desde que o homem existe, entretanto com a aumento do número de pessoas no planeta e avanço nas tecnologias o uso de recursos biológicos cresceu sensivelmente comprometendo diversos ecossistemas da terra. No caso brasileiro, a exploração indiscriminada de recursos naturais e da biopirataria acontecem desde os tempos coloniais e apesar das inúmeras pesquisas que apontam para a necessidade imediata de conter a destruição ambiental, o País continua movimentando bilhões com a biopirataria no mercado internacional.

De acordo com a World Wide Found for Nature (WWF), uma organização não governamental internacional que atua nas áreas da conservação, investigação e recuperação ambiental, “a cada ano, aproximadamente 17 milhões de hectares de floresta tropical são desmatados. As estimativas sugerem que, se isso continuar, entre 5% e 10% das espécies que habitam as florestas tropicais poderão estar extintas dentro dos próximos 30 anos”, apontam dados da organização.

Pensar em maneiras de proteger a biodiversidade será imprescindível para a humanidade, afinal de contas, só poderemos permanecer por aqui, caso o planeta se mantenha vivo. E, para isso, será necessário repensar nossos hábitos de consumo e maneira como lidamos com o lugar onde vivemos.

No site do Ibama você pode denunciar crimes e acidentes ambientais.

Fonte: www.fundacao1demaio.org.br

Após mais de 120 anos da abolição da escravidão, ainda existe trabalho escravo no País

O Brasil foi a última das nações das Américas a abolir a escravidão. Entretanto, em 1995, 107 anos depois da promulgação da Lei Áurea (a última Lei a estabelecer a abolição da escravatura no País), o Governo Federal reconheceu junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) que ainda apresentávamos cidadãos em condição similar à escravidão.

Uma série de características como ameaças de morte, castigos físicos, alojamentos sem saneamento ou iluminação, jornadas que passam das 12 horas diárias, sem alimentação, falta de equipamentos de segurança, promessas não cumpridas e o tolhimento do direito de ir e vir, são, infelizmente, ainda recorrentes em diversas regiões do país. 

Dados de uma organização não governamental destinada ao combate à escravidão chamada Walk Free, mostram que existem 35,8 milhões de pessoas que trabalham em condições similares à da escravidão em todo o mundo. Ainda segundo o estudo, o Brasil possui cerca de 155 mil pessoas nessa condição.

Uma pesquisa feita pelo Ministério do Trabalho, que compreendeu todo o ano de 2015 e o mês de janeiro de 2016, mostra que Minas Gerais ocupa o topo da lista de estados em que aconteceram resgates de pessoas em condições similares à escravidão (432), seguido por Maranhão (107), Rio de Janeiro (87), Ceará (70) e São Paulo (66). Somados esses com os demais estados, chegamos ao número de 1010 pessoas resgatadas nesse período, que no total receberam o valor de R$3.175.477,49 em indenizações pagas. Em comum, muitos dos trabalhadores resgatados de situações degradantes de trabalho são analfabetos ou têm baixa educação formal e dispõe de pouca ou nenhuma noção de direitos humanos e trabalhistas.

Foto: Ministério do Trabalho / Fotos Públicas (22/08/015)

Esses dados mostram uma quantidade considerável de pessoas submetidas ao trabalho escravo oriundas de estados do Centro-Oeste, Nordeste e Norte do país. Essas pessoas saíram de suas regiões com o objetivo de melhorar a sua condição de vida e de familiares e, infelizmente, caíram em falsas promessas de aliciadores.

Por conta de perseguições políticas, conflitos étnicos e bélicos, além de problemas econômicos severos, o Brasil também está recebendo migrantes internacionais de países latino-americanos (Bolívia, Paraguai e Peru) e africanos (Gana), e devido à sua condição, muitas vezes ilegal, no País acabam sendo alvo de criminosos que mantém trabalhadores nessas condições degradantes.

Essa mão-de-obra escrava tradicionalmente é destinada a atividades econômicas na zona rural, como a pecuária, a produção de carvão e os cultivos de cana-de-açúcar, soja e algodão. Ultimamente, essa situação também é verificada em centros urbanos, principalmente na construção civil e na confecção têxtil. Há dois anos, uma fábrica foi responsabilizada pela exploração de 37 costureiros bolivianos em regime de escravidão contemporânea em uma oficina de costura terceirizada localizada na periferia de São Paulo (SP).

Em 2004, o Governo Federal criou a Lista Suja do Trabalho Escravo, um cadastro que abriga os empregadores autuados por explorar mão de obra escrava e que foi considerada por especialistas uma das principais ferramentas para coibir a prática no Brasil. Repartições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal chegaram a usar o cadastro antes de fechar novos negócios.

Entretanto, em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) na figura do ministro Ricardo Lewandowski, atendeu um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e proibiu a divulgação dessa lista. A entidade argumentou que não fora concebido o direito de defesa aos mencionados e que a lista deveria ser organizada por uma lei específica apreciada pelo legislativo e não por meio portaria interministerial (o modo como se desenvolveu).

O julgamento dessa questão segue sem data

Foto: Ascom Polícia Civil - Trabalhadores resgatados

marcada até o momento. A fim de driblar a decisão do STF e amparando-se na Lei de Acesso à Informação, o Ministério do Trabalho lançou três meses depois da ação do tribunal uma nova lista que foi entregue à mídia e conta com mais de 400 nomes de empregadores autuados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Ainda em 2014, o Senado promulgou a chamada a Proposta de emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determinava a expropriação de imóveis onde forem flagrados trabalhadores em situação análoga à escravidão e que os proprietários desses imóveis não teriam direito à indenização e ainda estariam sujeitos às punições previstas no Código Penal. Desse modo, a PEC fez um acréscimo ao artigo 243 da Constituição que já contemplava o confisco de áreas em que são encontradas lavouras de psicotrópicos.

Em pleno século XXI, o trabalho em condições análogas à escravidão é uma realidade. É preciso que políticas ainda mais severas sejam adotadas para extirpar esse mal que atinge a tantas pessoas. Além disso, é importante que projetos possam refletir na vida do trabalhador para além da esfera da punição do crime. A adoção de políticas públicas de assistência à vítima e prevenção para reverter a situação de pobreza e de comunidades são uma das chaves para se atingir o objetivo de erradicação dos elementos que possam restringir a liberdade do trabalhador.

Fonte: www.fundacao1demaio.org.br

Aumento do desemprego é uma barreira para o crescimento do País

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços realizou na terça (14) uma audiência pública sobre o impacto econômico decorrente do aumento do desemprego.

A audiência foi uma proposta do deputado Adail Carneiro (PP-CE), para deliberar sobre essa adversidade que vem ocorrendo na economia brasileira. Segundo o deputado “Há argumentos defendendo que o desemprego crescente no Brasil é fruto, principalmente, da rigidez das normas trabalhistas em vigor. Pesquisadores também pregam que o desemprego é consequência do ambiente macroeconômico adverso e das taxas de juros crescentes. ”

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) a taxa de desemprego no Brasil chegou a 10,9% no 1º trimestre de 2016, maior taxa desde 2012. Os números expressam a grande recessão que estamos vivendo, onde empresas são obrigadas a demitir funcionários ou até mesmo fechar as portas.

Segundo o site de estatísticas Estadunidensem Trading Economics, o Brasil ocupa atualmente a terceira posição entre os países com maior número de demissões. Na Zona do Euro, por exemplo, o porcentual é de 10,5%, antecedido por Espanha (21%) e Itália (11,4%).

O mercado de trabalho tem sofrido um impacto negativo gerado pelo cenário atual da crise econômica. Com a redução das ofertas de emprego, o percentual de pessoas que optam por trabalhar por conta própria aumentou.

O alto índice de desemprego traz também consequências para o desenvolvimento econômico do País. Pois, influencia diretamente na atividade financeira das famílias, que acabam consumindo menos por medo de se endividar e ficarem sem emprego.

Para o diretor de Indústria Intensiva em Mão de Obra do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Prates, é preciso promover o crescimento, gerar empregos, aumentar a eficiência e a produtividade da indústria. Mas não é algo fácil a ser realizado, é um desafio que o País tem pela frente e que precisa ser vencido.

Fonte: www.fundacao1demaio.org.br

Direitos trabalhistas no Brasil

Os direitos trabalhistas no Brasil são assegurados por lei, direitos estes herdados de origens internas e externas por meios de revoluções que mediaram estas conquistas. Entretanto, cada trabalhador interage com o seu meio, motivado pelas evoluções contemporâneas de sua época, cada vez mais exigente em relação à prestação de serviços. Assim sendo, a herança dessa origem de direitos precisa ser aprimorada constantemente visando atender a nossa realidade atual.

Origem

O marco inicial do direito do trabalho começa a partir da revolução industrial, que iniciou por volta do final do século XIX, e da abolição da escravatura, sendo esta responsável pela transição do trabalho escravo ao trabalho livre – ou assalariado. Desse modo, apenas a contar da extinção da escravatura (1888) é que se pode falar consistentemente sobre a formação e consolidação histórica do direito do trabalho no Brasil.

A maioria dos estudiosos defendem que através das revoluções foram constituídos direitos e deveres, regulamentados por força de lei, para assegurar ao empregado uma condição de trabalho mais digno, garantido constitucionalmente, e mais tarde sendo ampliado de acordo com a evolução dos tempos, pois o homem vive em constante evolução, da escravidão ao trabalho livre, da era do artesão a era da industrialização, e nos dias atuais, da globalização a tecnologia. Para acompanhar estas evoluções faz-se necessário buscar continuamente a normatização de leis para disciplinar as relações de trabalho inseridas neste meio.

Desde 1934, as constituições brasileiras, passaram a ter normas do direito do trabalho. Abaixo serão expostas em ordem cronológica as leis trabalhistas mais significativas instituídas resumidamente:

Constituição de 1934 – Pouco acrescentou, a não ser o pluralismo sindical, autorização para criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma categoria profissional ou econômica;

Constituição de 1937 – Expressou a concepção política do Estado novo e as restrições ao movimento sindical, segundo a ideia da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento de sindicatos em categorias definidas pelo Estado, a proibição de mais de um sindicato dos trabalhadores na mesma categoria da base territorial, e a proibição da greve, que foi considerada um recurso antissocial e nocivo à economia;

Constituição de 1946 – Acolheu princípios liberais na ordem política, mas conservou, embora restabelecendo o direito coletivo do trabalho; destaque-se, na mesma Constituição a transformação da Justiça do Trabalho, até então de natureza administrativa, em órgão do Poder Judiciário;

Constituição de 1967 – Exprimiu objetivos dos governos militares indicados em 1964 e introduziu o fundo de garantia do tempo de serviço, que havia sido criado por lei ordinária de 1966

Constituição de 1988 – Valorizou o direito coletivo com a proibição da interferência do Poder Público na organização sindical, embora mantendo o sistema do sindicato único, iniciou desse modo, uma tentativa de ampliação dos espaços do movimento sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores em seu artigo 7ª, incisos I ao XXXIV e parágrafo único. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

Os incisos que comandam esse art. garantem aos trabalhadores todas as verbas trabalhistas. E asseguram salário mínimo e condições para o trabalho. Trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, ou seja, os direitos são bens e vantagens prescritos nas normas constitucionais, correspondem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Essa eficácia assegura ao trabalhador brasileiro, direitos essenciais para sua vida trabalhista, priorizando os Princípios Fundamentais do Trabalhador que são: Princípio da Legalidade, Principio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Proteção do Trabalhador, Princípio da Norma Mais Favorável.

CLT

Dia 1º de maio de 1943,  Getúlio Vargas assinou o Decreto de Lei n. 5452, aprovando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Era o inicio do processo de uma nova ordem para reger a vida dos trabalhadores e empregadores brasileiros. No dia 10 de novembro de 1943, a CLT começou a vigorar.

A Consolidação unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Seu objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

A CLT iniciou com 922 artigos, que vem sendo alterados até hoje, raros artigos restam do original de 1943. Foram alteradas as regras para emissão da antiga carteira profissional, previdência social, sobre salário mínimo, sobre as férias, sobre higiene e segurança do trabalho, inclusive atividades insalubres e perigosas, foram alterados os critérios de aviso prévio e foi fixada sua proporcionalidade, além de terem sido modificadas as normas que dispunham sobre surgimento de sindicato, enquadramento e receita sindicais. Foi assegurado também o direito de vale-transporte, adicional noturno, licença-paternidade, 13º salário, PIS, carga horária, descanso remunerado, entre vários outros. Até mesmo o trabalho a distância, com os modernos recursos virtuais de que se dispõem atualmente, foram alcançados pela CLT.

Observamos que o trabalhador teve uma longa trajetória ao longo dos tempos e por meio de reivindicações e fatores já mencionados, os quais foram significativos para a conquista da regulamentação das normas trabalhista vindo a assegurar melhores condições de vida.

Existe, ademais, uma imensa legislação que acompanha, quase como anexo, a CLT. São dezenas e dezenas de leis, decretos, portarias, medidas provisórias que se multiplicam a cada instante a representar a tutela do Estado nas relações de trabalho, a fim de garantir o mínimo de proteção aos trabalhadores.

 “Todo o Homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social”.

Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Curiosidade: De acordo com a Câmara dos Deputados, tramitam na casa cerca de 1560 mil projetos que propõem alguma alteração normativa nas leis trabalhistas. No Senado, este número chega a cerca de 400 projetos de lei.

Fonte: www.fundacao1demaio.org.br

Educação financeira no Brasil

O Conselho Nacional de Educação Financeira (CONEF), lançou no último dia 17 a Terceira Semana de Educação Financeira. Este evento tem como objetivo passar orientações aos brasileiros sobre como se livrar das dívidas e viver de acordo com a renda. Foram disponibilizados vários insumos (Cursos e palestras presenciais e online, manuais, etc.). Parte desse material ficará disponível mesmo com o fim do evento. A necessidade de realizar campanhas desse porte passa pelo fato de que a população, em sua maioria, ainda tem enormes dificuldades em administrar dinheiro.

Dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), apontam que quase um terço da população é comedida, ou seja, se planeja antes de gastar, quita suas faturas em dia e segue os limites do próprio orçamento. Outro estudo realizado pela Serasa Experian mostra que, em matéria de conhecimento acerca de educação financeira, numa escala de zero a dez, o brasileiro tira nota cinco.

Essa nota, segundo os responsáveis pelo estudo, mostra que o brasileiro não planeja o futuro, ele gasta mais do que ganha, uma atitude que sobre o parâmetro da educação financeira, beira a irresponsabilidade e se reflete na quantidade de endividados. Levantamento da SPC Brasil, em conjunto com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), aponta que no último mês, o número de brasileiros com o nome sujo chegou a 59,2 milhões, o que representa 40% das pessoas com faixa etária entre 18 e 95 anos.

Outro componente que influencia no descontrole das finanças é o uso do cartão de crédito com eventual dificuldade de honrar os compromissos dentro do prazo estabelecido. De acordo com levantamento da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a taxa média de juros no cartão de crédito cresceu 435,6% em abril e se manteve no maior patamar desde outubro de 1995.

Segundo a economista do SPC Brasil, Luiza Rodrigues, o brasileiro é historicamente conhecido por poupar pouco. “Os motivos que fazem com que o brasileiro tenha uma das menores taxas de poupança do mundo são culturais. Na China, por exemplo, a taxa de poupança é mais que o dobro da (taxa) brasileira. O chinês poupa 30% do seu salário”, afirma Luiza.

Em 2015, uma pesquisa nacional encomendada pela mesma instituição afirma que o brasileiro quando poupa, o faz para consumir ainda mais e não para formar um fundo de reserva. O estudo também revela que, entre aqueles que têm o hábito de guardar dinheiro, a maioria tem perfil conservador e prefere investimentos mais seguros, que não ofereçam muitos riscos, como a caderneta de poupança.

Os responsáveis pela pesquisa questionaram a um grupo de consumidores quantos deles conseguiram poupar alguma quantia no mês anterior. A maioria dos entrevistados (54%) afirmou que não conseguiu guardar qualquer quantia, 42% disseram que conseguiram juntar alguma coisa e 3% não souberam responder.

Na contramão dos imprudentes, os racionais não são condicionados pelo consumismo e buscam sempre a melhor relação custo/benefício. Nesse caso, a funcionalidade do produto e o preço são os quesitos mais importantes. Só adquirem um item se o mesmo for útil e necessário.

Em 2010, o Governo Federal criou a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), um trabalho de mobilização em torno da promoção de ações de educação financeira no Brasil. A ENEF tem como objetivo, por meio de cursos online e campanhas, desenvolver nos brasileiros o hábito de economizar e saber investir o seu dinheiro para evitar problemas que possam desestabilizar a estrutura econômica familiar e até mesmo a economia do País.

Em médio prazo, a conscientização e o trabalho junto à população quanto à importância de economizar parte de seu rendimento e fazer investimentos é essencial. A implementação e o estímulo, desde a infância, de conceitos de educação financeira é visto por especialistas como uma boa ferramenta para reduzir o número de pessoas inadimplentes em um futuro próximo.

Fonte: www.fundacao1demaio.org.br

A maior floresta tropical do mundo está acabando aos poucos

A Amazônia é a maior floresta tropical do mundo, compreende 60% do território brasileiro e é uma das principais riquezas do planeta. A Floresta Amazônica abrange oito estados (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins e Pará). Infelizmente, a riqueza de recursos representou no um último século, um constante quadro de exploração. O desmatamento é o maior problema e, portanto, a maior preocupação.

Nos últimos 10 anos, um trabalho coletivo de monitoramento vem sendo realizado para conter esse problema ecológico. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) divulgaram esse ano um balanço desse estudo. Segundo os pesquisadores, 60% da área desmatada na Amazônia é resultado das atividades agropecuárias.

O Pará é o estado com o maior percentual de desmatamento (36%). No período de agosto de 2015 a janeiro de 2016, o estado teve uma área desmatada de 1009,35 km², bem à frente do segundo colocado nesse ranking, Mato Grosso, com 632,59 km², seguidos por Rondônia, 544,31 km², Amazonas, 366,57 km² e Acre, 131,04 km².

Segundo o INPE os três tipos de desmatamento mais recorrentes são o desmatamento de corte raso (em que há uma derrubada de todas as árvores e posteriormente a área é queimada com a substituição da floresta por outro uso da terra), o desmatamento com vegetação e a mineração.

Além dos efeitos maléficos ao bioma da região, o desmatamento na Amazônia também estaria influenciando na redução das chuvas nos trópicos. Estudos realizados pela Universidade de Leeds, na Inglaterra indicam que essa condição não prejudica apenas as pessoas que moram naquela região, como também a população de regiões vizinhas, visto que o ar que passa sobre grandes áreas de floresta tropical produz pelo menos duas vezes mais chuva do que o que se move através de áreas com pouca vegetação. Em certas circunstâncias, uma floresta contribui para o aumento de precipitação a milhares de quilômetros de distância. Um estudo independente realizado pelo INPE aponta que a floresta Amazônica pode alcançar três cenários distintos, que serão determinados pelas ações ou ausência delas, considerando o combate ao desmatamento:

No primeiro cenário (o mais otimista), as medidas de restauração e conservação previstas no Código Florestal são, não apenas cumpridas, mas superadas. A região se tornaria uma grande engrenagem de remoção de gases que contribuem para o efeito estufa.

Um segundo cenário (bastante pessimista) parte da premissa de um retrocesso nos avanços ambientais e sociais da última década, com uma volta a maiores taxas de desmatamento e desrespeito ao Código Florestal (Lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada).

Por fim, um cenário intermediário combina premissas dos dois cenários mais extremos. Aqui também se considera o cumprimento do Código Florestal, com taxas de desmatamento legais em torno de 4.000 km²  por ano em vinte ou trinta anos. As reservas legais seriam regularizadas principalmente por meio do mecanismo de compensação no mesmo bioma e a vegetação secundária mantém a mesma dinâmica atual, de abandono e corte cíclico nas áreas menos consolidadas. Neste cenário, talvez o mais plausível, a região continuaria sendo emissora de CO2.

A conscientização quanto a necessidade de reduzir o desmatamento da Amazônia e de um intenso trabalho de restauração das áreas afetadas só será possível com percepção do real valor do meio ambiente natural na vida da população. O meio ambiente natural é o fundamento invisível das diferenças sócio econômicas entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Mas, se nada for feito de forma rápida e efetiva, as próximas gerações serão prejudicadas duplamente, pelos impactos ambientais e pela falta de visão de nossa geração em não explorar de forma adequada a vantagem de nossos recursos naturais.

 Fonte: www.fundacao1demaio.com.br

A violência contra o idoso no Brasil

Comemoramos no último dia 15 do corrente mês o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.  A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para alertar a população e autoridades sobre o crescente número de maus tratos cometidos contra pessoas idosas em todo o mundo.

No Brasil, a cada dez minutos um idoso é agredido e, em 70% dos casos, o agressor é o próprio filho. Abandono, roubo, espancamento, humilhação, cárcere privado, violência física e psicológica são alguns exemplos de violência que são cometidos contra essas pessoas todos os dias. A falta de denúncia ocasionada por medo e constrangimento, ainda esconde uma realidade muito pior. Isso também explica porque 90% das denúncias são anônimas.

Esses dados são ainda mais alarmantes levando em consideração a projeção da idade da maioria da população para os próximos anos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em 2015, mostram que 12,5% da população tem mais de 60 anos.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) uma nação é considerada envelhecida quando 14% de seus habitantes tem essa idade ou mais. A expectativa do IBGE é de que até 2055 o número de pessoas com mais de 60 anos supere o de brasileiros com até 29 anos.

Outro dado que vale ser citado, é a expectativa de vida do brasileiro, que atualmente é de 74,9 anos, e vem crescendo. Segundo projeções da ONU deve chegar a 81,2 até o ano de 2050. O Relatório de Qualidade de Vida Para Idosos do Global Age Watch de 2014, revelam que para 77% dos brasileiros, o maior temor sobre a velhice são os problemas de saúde. O mesmo relatório, revela ainda, quais países tratam melhor seus idosos. O Brasil ocupa a posição 58º em um ranking de 96 países.

Com isso fica claro que o País se tornará em poucos anos uma nação com pessoas mais maduras. Precisamos criar o quanto antes, não apenas políticas de combate a violência que já existe, mas também meios para a conscientização de toda a população. É dever do Estado proporcionar condições básicas de sobrevivência para todo ser humano.

A Lei 10.741, de 2003 diz que: é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Como sociedade, temos o dever de cobrar do Estado que se faça cumprir a lei.

Com informações de www.fundacao1demaio.org.br

Trabalho infantil ainda é realidade para mais de 3 milhões de crianças no Brasil

O ingresso precoce de crianças e adolescentes no mundo do trabalho é motivado por diversos fatores, em sua maioria a situação de pobreza. Em famílias de baixa renda, muitas crianças veem a necessidade de ajudar à complementar a renda familiar, com isso se submetem a atividades perigosas.

É na zona rural que se concentra a maior parte desse trabalho (62%). O emprego de crianças na quebra da castanha de caju está incluído na lista de piores formas de trabalho infantil, ao lado de atividades como corte da cana-de-açúcar e confecção de fumo. Além disso, no campo, as crianças estão envolvidas na chamada agricultura familiar, para sua própria subsistência, que reúne toda a família. Já nas grandes cidades é corriqueiro se deparar com crianças trabalhando em semáforos, em depósitos de fábricas e balcões de lojas.

Outro fator existente é a exploração da mão de obra por parte das empresas. Crianças trabalhando de forma ilegal ganham bem menos que um adulto, sem contar que, devido a informalidade, não há vínculo empregatício. Por ser um tipo de mão de obra barata, traz para as empresas um gasto menor.

Além disso, deve-se levar em consideração os prejuízos causados na educação. Uma pesquisa realizada por uma organização não governamental dos Estados Unidos, National Sleep Foundation, revela que uma criança com idade escolar (de 6 a 13 anos) deve dormir de 9 a 11 horas por dia, o que dificilmente ocorre quando o indivíduo é submetido a cargas excessivas de trabalho. Assim, grande parte das crianças em idade escolar que começam a trabalhar abandonam os estudos. Segundo estudos da OIT, essas mesmas crianças quando adultas têm menos chances de obter trabalhos estáveis e tendem a ficar de fora do mercado de trabalho.

No ano de 1998 o Governo Federal criou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que se destina a adolescentes com idade inferior a 16 anos que trabalham, salvo em condições de aprendiz. O Peti compõe o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem três eixos básicos: transferência direta de renda às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes até 16 anos e acompanhamento familiar por meio do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

No Estatuto da Criança e do Adolescente e na própria Consolidação das Leis se tem o reconhecimento da proteção dos direitos da criança e do adolescente. Isso significa dizer que, as políticas públicas devem priorizar com atenção as crianças e adolescentes, visto que estas, necessitam de proteção contra abusos, explorações, deficiências e precariedade existentes na realidade social. A naturalidade com que enxergamos o trabalho infantil faz com que esses dados pareçam menos graves do que realmente são. É necessário que se desconstrua essa cultura que está impregnada na sociedade brasileira, onde ver uma criança trabalhando pareça algo natural ou até mesmo positivo. Em face dessa realidade, uma forma de combater esse tipo de prática é denunciando.

Para denunciar o uso de mão de obra infantil e qualquer abuso contra a criança e o adolescente acesse o site do Conselho Tutelar:   http://www.mtb.gov.br/sit/trabinf/denuncia/denunc3.htm

Fonte:www.fundacao1demaio.org.br

Entenda a importância dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário

Praça dos Três Poderes em Brasília - DF

A História parlamentar do Brasil no Império e na República resgatou o extremo valor da representação popular. Hoje vivemos em um modelo de democracia, no qual o cidadão elege seu representante pelo voto. Esses compõem um conjunto de instituições políticas, como: o Poder Executivo (Presidente/Vice; Governadores e Prefeitos) e Legislativo (Deputados Federais/Estaduais/Distritais e Vereadores).

Isso só foi possível após a Constituição de 1988, quando o Brasil conseguiu estabelecer um equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como resultado dessa reestruturação, ela consagrou o Princípio da Separação de Poderes.

Entenda o que representa cada um dos três poderes

O Poder Legislativo* é representado pelo Congresso Nacional, e é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Tem como principais responsabilidades, legislar sobre matérias de competência da União, por meio de elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.

No que tange à competência do Congresso Nacional, podemos resumi-las basicamente em três funções primordiais: legislar sobre assuntos de interesse nacional; das atribuições das Casas do Congresso Nacional (quando atuam separadamente) e por último, as atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas nas quais, os Deputados Federais e os Senadores atuam juntos apesar de votarem separados.

A maioria das preposições legislativas se inicia nas Câmara dos Deputados, órgão composto por 513 Deputados Federais eleitos para representar o povo e exercerem mandatos de 4 anos com possibilidade de reeleição. De acordo com a Constituição, o número de deputados eleitos é proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, sendo no mínimo 8 e no máximo 70.

Ao contrário da Câmara, no Senado o número de parlamentares é fixo, são eleitos 81 senadores, três para cada Estado, as eleições acontecem de 4 em 4 anos, porém o mandato é de 8 anos, pois as cadeiras no Senado não se renovam completamente a cada votação, em uma eleição, renova-se apenas um terço dos senadores, e na eleição subsequente os outros dois terços são substituídos.

O Poder Executivo** tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, já que o País adota um regime presidencialista. Apenas o Senado possui autonomia de aprovar as nomeações de cargos feitas pelo Presidente da República, de controlar as dívidas dos estados, autorizar operações externas de natureza financeira e de julgar processos de impeachment dos altos cargos da república, inclusive o Presidente.

O Poder Judiciário*** é composto por Juízes, Desembargadores e Ministros  responsáveis por julgar causas de acordo com as leis do País. A atividade da Justiça é independente em relação ao Congresso e ao Presidente da República. Este órgão é dividido em: Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar. Cada um deles têm a obrigação de julgar ações ou situações que não se enquadram com as leis criadas pelo Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não estejam de acordo com as regras da Constituição do País.

A principal função do Poder Judiciário, além de fazer com que a lei seja cumprida, é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os conflitos que surgem na sociedade, por meio da investigação, apuração, julgamento e punição.

*Legislativo:

Legislativo Federal – Câmara dos Deputados (Deputados Federais) e Senado (Senadores) Legislativo Municipal – Câmara Municipal (Vereadores)

Legislativo Estadual – Assembleia Estadual (Deputados Estaduais)

Legislativo Municipal – Câmara Municipal (Vereadores)

**Executivo:

Executivo Federal – Presidente da República

Executivo Estadual – Governador

Executivo Municipal – Prefeito

***Judiciário:
Judiciário Federal – Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Justiça especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar)

Judiciário Estadual – Justiça Estadual, que trata dos assuntos não tratados pelo Judiciário Federal

No Brasil, não há uma estrutura do Judiciário Municipal. O Judiciário Estadual faz este papel também na esfera municipal.

Fonte: www.fundacao1demaio.org.br

Comissão debate suspensão do WhatsApp

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência pública para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do WhatsApp e a adoção de medidas mais eficientes de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas.

O Facebook, empresa responsável pelo aplicativo, alegou não ter as informações solicitadas pela Justiça, mas o juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto (SE) determinou o bloqueio do WhatsApp, além de multa diária de R$ 1 milhão. O pedido foi feito pela Polícia Federal, que conduz uma investigação de tráfico de drogas.

Segundo o deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), que solicitou o debate, a suspensão foi desproporcional e desrespeitou a Constituição. “Mais de 100 milhões de usuários de telefonia móvel ficaram sem um dos principais meios de comunicação da atualidade. Milhares de usuários dependem do aplicativo para a realização de atividades comerciais ou profissionais e foram prejudicados pela decisão monocrática de um magistrado”, afirmou o deputado.

Convidados

Foram convidados para o debate:

- o representante da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Aldo Amorim; 

- o presidente da Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andecon), Rodinei Lafaiete de Jesus;

- o superintendente de Planejamento e Regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Alexandre Novaes Bicalho; 

- o conselheiro do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CG.brI), Thiago Tavares Nunes de Oliveira; 

- o presidente da Frente Parlamentar pela Internet Livre, deputado JHC; e 

- o coordenador do Instituto Tecnologia & Sociedade do Rio (ITSRio), Mario Viola.

A audiência será realizada às 16 horas, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara Notícias